A lei foi sancionada na última terça-feira, 13, pelo presidente Lula. A previsão é que os procedimentos necessários para a unificação do registro civil sejam definidos no prazo de seis meses. Objetivo do projeto é evitar fraudes e aperfeiçoar a identidade civil brasileira.
A nova carteira de identidade também passará a conter o tipo e o fator sanguíneo do titular, que poderá solicitar a inclusão de um carimbo que comprove uma eventual deficiência física.
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